Projeto de combate a incêndio e pânico: a importância da sua elaboração conforme a Lei Kiss e outras normas.

A recém série da Netflix “Todo Dia a Mesma Noite” relembra o incêndio na Boate Kiss que matou 242 pessoas no Rio Grande do Sul, sendo um dos maiores desastres brasileiro. Quando ocorrido, em janeiro de 2013, a Boate não contava com um projeto de combate a incêndio e pânico adequado, com as medidas preventivas e de proteção para garantir a segurança dos usuários. 

As cenas das principais falhas do incidente trouxeram novas discussões sobre a importância do projeto de prevenção de incêndio nos estabelecimentos que têm grande quantidade de pessoas. A falta de sinalização de emergência, a ausência de saídas suficientes para evacuação do local, de sistemas adequados de combate a incêndio, e também, o excesso de lotação foram fatores cruciais para intensificar o pânico e o incêndio. 

Por isso, é essencial que todas as edificações que aglomerem pessoas tenham um projeto de combate a incêndio e pânico de forma adequada, estando em cumprimento com as normas técnicas e a legislação vigente. Conheça a importância do projeto de prevenção de incêndio (PCI), através dos seguintes tópicos:

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Aproveite a leitura!

O que é projeto de segurança contra incêndio e pânico?

Um projeto de combate a incêndio e pânico pode ser definido como sendo a totalidade de informações técnicas, estruturais e organizacionais planejadas em um espaço, tendo como objetivo prevenir incêndios e minimizar os riscos de pânico antes da chegada do Corpo de Bombeiros. 

As medidas de segurança exigidas variam desde a instalação de sistemas de detecção e combate a incêndio até a formulação de planos de evacuação e treinamentos para os usuários do espaço. Essas ações devem ser seguidas com base na classificação da ocupação das edificações, riscos, altura e área de acordo com a Legislação do Corpo de Bombeiros Estadual e Normas ABNT. 

Conforme a NBR 13.714/2000, é obrigatório que toda edificação ou local público que possuir uma área construída superior a 750 m² e/ou altura superior a 12 metros precisará estar incluindo sistemas hidráulicos de prevenção e combate a incêndio. 

Qual a importância de um projeto de segurança contra incêndio e pânico?

Um incêndio em um local fechado pode provocar pânico, colocar em perigo a vida das pessoas, como também danos materiais e prejuízos financeiros. Para que isso seja evitado, é essencial a existência de um projeto de prevenção de incêndio.

O PCI é obrigatório por lei em muitos países e pode ser exigido por órgãos disciplinares, seguradoras, clientes e até por investidores. No Brasil, em muitas prefeituras, é exigido para emissão de documentações importantes da construção civil, como por exemplo, o alvará de construção. 

Portanto, o projeto de combate a incêndio e pânico é fundamental para proteção de todos que frequentam uma edificação. Se você é arquiteto ou engenheiro civil, atente-se sobre as normas vigentes na sua localidade e quais serão os seus profissionais colaboradores, pois nesse projeto existem várias etapas e complexidade exigidas.

Quais legislações um projeto de segurança contra incêndio e pânico deve seguir?

As legislações que regem um PCI são estaduais, sendo necessário verificar as normas referentes ao estado em que se irá se construir. Entretanto, para elaboração de um projeto de combate a incêndio e pânico  também deve ser levado em conta as seguintes Normas Brasileiras - NBRs:

• ABNT NBR 9077:2001 - Saídas de emergência em edifícios
• ABNT NBR 9441:1998 - Execução de sistemas de detecção e alarme de incêndio;
• ABNT NBR 10897:2004 - Proteção contra incêndio por chuveiro automático;
• ABNT NBR 10898:1999 - Sistema de iluminação de emergência;
• ABNT NBR 13714:2000 - Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio;
• ABNT NBR 13860:1997 - Glossário de termos relacionados com segurança contra incêndio;

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Além disso, após a tragédia em Santa Maria (RS), foi criada a Lei n° 13.425/2017, conhecida como Lei Kiss, onde se tornou um marco importante na legislação pois ela tem como objetivo tornar obrigatório a elaboração de medidas de prevenção e combate a incêndio em edificações e áreas de reunião públicas. Ademais,essa lei cria diretrizes para a fiscalização e controle das medidas adotadas. 

A Lei Kiss instaurou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios e Desastres, que tem como premissa aprimorar as ações de prevenção e resposta a incêndios e desastres em todo o Brasil. Confira a Lei nº 13.425/2017, clicando aqui.

Como fazer projeto de segurança contra incêndio e pânico?

O projeto de prevenção de incêndio deve ser constituído pela descrição, dimensionamento e representação das medidas de seguranças adotadas para a edificação, abrangendo a localização exata dos componentes, definição técnica dos equipamentos do sistema, reserva de água, assim como as informações relacionadas à execução das instalações (memorial de cálculo, desenhos e especificações), de acordo com a Legislação do Corpo de Bombeiros e Normas ABNT. 

Diante disso, um estudo de viabilidade é uma etapa muito importante nesse processo, pois respalda a possibilidade de construção ou reforma de uma edificação de acordo com as normas e exigências legais, abrangendo as normas de segurança contra incêndio e pânico.

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A seguir, você confere um checklist interdisciplinar de passos a serem desenvolvidos de um projeto de combate a incêndio e pânico:

• Desenvolver uma análise de risco de incêndio da edificação (baixo, médio, alto), levando em consideração suas características físicas (altura, área, etc), número de ocupantes, atividades desenvolvidas (hospitalar, residencial, escolar, etc), entre outros quesitos. 
• Verificar as exigências da legislação local e dos órgãos reguladores no que diz respeito à segurança contra incêndio e pânico. 
• Estabelecer as medidas preventivas necessárias, por exemplo, sistemas de detecção, sinalização de emergência, rotas de fuga, saídas e iluminação de emergência, etc. (Ao final do checklist, você encontrará mais informações sobre as medidas necessárias). 
• Criar um plano de evacuação que inclua treinamentos e procedimentos de emergência para os ocupantes. 
• Elaborar um plano de manutenção e inspeção dos sistemas de segurança e proteção, além de um manual de segurança contra incêndio e pânico, que explique os procedimentos de emergência e as medidas de segurança adotadas.

Agora, vamos listar para você, quais equipamentos e medidas necessitam compor no seu projeto de combate a incêndio e pânico:

• Sistema de proteção por extintores: equipamentos portáteis que utilizam substâncias químicas para extinguir princípios de incêndio em seu estágio inicial;
• Saídas de emergência: caminho seguro e adequado para a evacuação de pessoas em caso de emergência em uma edificação ou área de risco; 
• Sistema hidráulico preventivo: equipamentos que utilizam água ou outros líquidos para prevenir e combater incêndios em edificações e áreas de risco;
• Sinalização e iluminação de emergência: dispositivos que garantem a visibilidade e orientação adequada das pessoas em caso de emergência, facilitando a evacuação segura do local;
• Instalações de gás combustível: sistemas que distribuem gases inflamáveis em edificações e áreas de risco, sendo necessário medidas de prevenção, segurança e manutenção adequadas para evitar acidentes;
• Sistema de proteção por chuveiros automáticos: sistema fixo de combate a incêndios que utiliza a água como agente extintor, acionado automaticamente quando detecta fumaça ou calor excessivo;
• Proteção contra descargas atmosféricas: conjunto de medidas e dispositivos de segurança que protegem edificações e equipamentos contra os efeitos danosos das descargas elétricas atmosféricas (raios);
• Sistema de alarme e detecção de incêndio: conjunto de dispositivos que identificam e alertam automaticamente sobre a ocorrência de incêndios em edificações e áreas de risco, permitindo uma resposta rápida e adequada para evitar danos e perdas.

Depois da definição dos sistemas, você já pode começar o dimensionamento, desenho das plantas de representação dos sistemas e outros detalhes, indicando especificações técnicas dos equipamentos, do plano de emergência, memoriais descritivos e cálculo. Além do mais, é necessário a documentação exigida para aprovação pelo Corpo de Bombeiros.

Quem faz projeto de segurança contra incêndio e pânico?

O projeto de combate a incêndio e pânico é um planejamento que envolve diversas áreas de conhecimento, como engenharia, arquitetura, bombeiros e técnicos em segurança do trabalho. Para elaborar o projeto, algumas instituições privadas ou públicas, exigem que o responsável técnico apresente a certidão de acervo técnico, para comprovar a sua qualificação e experiência profissional na área de segurança contra incêndio e pânico.

Apesar das dúvidas, e até informações falsas, sobre as atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas em relação ao desenvolvimento desse tipo de projeto, esses profissionais estão aptos para o desenvolvimento dessa atividade. Entenda as resoluções:

De acordo com a Resolução CAU/BR nº 21/2012 que dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista, entende que o profissional arquiteto e urbanista está habilitado para exercer a atividade. 

Em relação aos engenheiros, a A Decisão Plenária nº 780/2018 do CONFEA, que responde a Frente Parlamentar Mista de Segurança Contra Incêndio do Congresso Nacional declara que:

“São competentes para assinar projetos de incêndio em ambientes residenciais, comerciais e industriais os seguintes profissionais registrados no Crea: Engenheiros Civis; Engenheiros Mecânicos; Engenheiros de Segurança do Trabalho.” - Fonte: CONFEA

Portanto, entende-se que o projeto de combate a incêndio e pânico, quando for de obrigatoriedade, deve ser elaborado por uma equipe que compreenda todas as legislações vigentes.

Até a próxima,

Equipe Vobi

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Referências:

https://www2.ufjf.br/proinfra/

https://thorusengenharia.com.br

https://www.cauro.gov.br/

https://portal.crea-sc.org.br/

https://rcconsulting.eng.br/

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